Servidores do Judiciário Federal preparam ofensiva para barrar PEC 190/07 no Senado

Por Caê Batista

Em votação quase unânime, a Câmara de Deputados aprovou na noite de terça-feira, 29, a PEC 190/2007. A proposta autoriza o Supremo Tribunal Federal (SFT) a elaborar um projeto de lei criando um estatuto para todos os servidores do Judiciário no país, tanto aos estaduais quanto para os federais. Os magistrados também seriam regidos por esse possível estatuto.

A Fenajufe já havia se posicionado contra a criação de um estatuto para todos os trabalhadores do Judiciário no país. Na semana passada, uma nota no site da federação nacional orientava os sindicatos a buscarem os parlamentares em cada estado pedindo que rejeitassem a proposta.

Com a aprovação na Câmara, o tema segue para o Senado, onde o debate promete ser mais intenso. Na opinião de Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, até agora, o debate em torno da PEC tem sido superficial, o que contribuiu para que os parlamentares aprovassem a proposta de forma quase unânime. A não ser pelos poucos deputados que votaram contra, alegando que a proposta violaria a autonomia orçamentária dos estados, explica.

Para Tarcísio, a aprovação da PEC 190, além de implodir todo o debate sobre Plano de Carreira para os servidores do Judiciário Federal, pode retirar todos os direitos garantidos pelo Regime Jurídico Único. Queremos ter um Plano de Carreira, mas os direitos básicos têm que estar garantidos a todos os servidores. Estaremos muito mais fragilizados se estivermos isolados [fora do Regime Jurídico Único], argumenta.

PEC não garante isonomia salarial

Quem defende a PEC 190/07 argumenta que um estatuto único para os trabalhadores do Judiciário Nacional abriria a possibilidade de uma unificação salarial, estabelecendo uma espécie de piso nacional de servidores do judiciário.

Argumento que não encontra sustentação no texto aprovado pela Câmara Federal, na terça-feira, em segundo turno, que sofreu a inclusão de emenda de redação do deputado Sibá Machado (PT-AC). Ela determina à lei complementar observar a proibição constitucional de vinculação ou equiparação de remuneração para o pessoal do serviço público, informa o site da Câmara.

Na opinião de Tarcísio, a PEC prejudica tanto os servidores do Judiciário Federal, que estão protegidos pelo Regime Jurídico Único, quanto os servidores dos estados, que em muitos casos gozam de mais direitos e possuem tabela salarial superior aos federais.

Em defesa da unidade

Basta um olhar para a trajetória das políticas do Sintrajud para se verificar a constante busca pela unidade com vários segmentos do funcionalismo, inclusive com os parceiros do Judiciário Estadual. Sempre buscamos a unidade com todos os segmentos, mas não a unidade artificial que está sendo proposta, explica Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e da Fenajufe.

Para ele, a falta de um debate que aprofundasse as polêmicas em torno do projeto contribuiu para a construção da ideia de busca dissimulada pela equiparação salarial. Adilson explica que em 2007, quando a PEC foi formulada, os servidores do Judiciário Federal tinham uma remuneração superior à dos estaduais. Mas essa realidade mudou. Resultado dos anos de congelamento salarial que nos foi imposto, fez com que, em muitos estados, os servidores locais passassem a ter vencimentos superiores aos nossos, explica.

Sustentando que a PEC impõe amarras a todos os segmentos, Adilson argumenta que é preciso medir todos os desdobramentos de uma alteração como essa, do contrário, poderá haver rebaixamento de salários e de direitos. Reafirmamos o nosso compromisso de buscar a unidade, de forma transparente e respeitosa, sem imposições de qualquer um dos lados, defende Adilson.

Dificuldades de negociação

Também diretor da Fenjaufe e do Sintrajud, Cléber Borges Aguiar vê na aprovação da PEC mais uma articulação para o sucateamento do serviço público. Ele destaca que as dificuldades que os servidores do Judiciário Federal têm na busca por melhorias salariais, por exemplo, serão ampliadas.

[Caso seja aprovada a PEC] teremos que negociar com os governadores e as câmaras legislativas de 27 estados, além do [ministério do] Planejamento e da cúpula do Judiciário Federal, explica. Desse modo, em sua opinião, a iniciativa tem a intenção de nivelar por baixo tanto os salários quanto os direitos dos servidores: Todas as garantias da [lei] 8112 estão em risco, afirmou.

O tema está na pauta da Reunião Ampliada da Fenajufe, que acontece em 10 de novembro. A Fenajufe já se posicionou contrária à PEC. Vamos buscar as lideranças partidárias no Senado, para poder barrar essa proposta, disse Cléber.