Isonomia entre cartórios tem como valer para 2014 se TSE enviá-la já ao Congresso

Está nas mãos do ministro Marco Aurélio de Mello, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a possibilidade de o projeto que estabelece a isonomia entre chefes de cartórios da capital e do interior ser enviado ao Congresso Nacional a tempo de entrar em vigor em 2014, ano de eleições presidenciais. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, que acumula a chefia do Conselho Nacional de Justiça, rejeitou o pedido da relatora e não incluiu a proposta na pauta da última reunião do CNJ do ano, prevista para 17 de dezembro. Dirigentes da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU) tentam pressionar o CNJ e o TSE a assegurarem o envio da proposta ao parlamento.

De acordo com o assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, o Toninho do Diap, que presta serviços à Fenajufe, o projeto de isonomia só teria como entrar em vigor no ano que vem caso seja enviado ao Legislativo antes que a presidenta Dilma Rousseff sancione a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo texto aprovado pelo Congresso Nacional fixa o dia 31 de agosto como data limite para envio de propostas que tenham impacto financeiro com pessoal. Segundo Toninho, enquanto a LDO não é sancionada, a regra não vale e qualquer projeto que seja enviado até lá estará apto a tramitar e a entrar em vigor no ano que vem, caso seja aprovado e haja previsão orçamentária para ele.

Os servidores têm pressa, porque a presidenta Dilma deve sancionar a LDO a qualquer momento. Já falamos com as assessorias do CNJ e da ministra [Maria Cristina Irigoyen] Peuzzi, relatora do projeto, para tentar incluí-lo na pauta, informa Saulo Arcangeli, da coordenação da Fenajufe. Também queremos que o ministro Marco Aurélio envie já o projeto ao Congresso, complementa Eugênia Lacerda, outra dirigente da federação e servidora do TSE, em Brasília. A federação solicitou novas audiências com o presidente do TSE e com a ministra Peuzzi, mas ainda não obteve respostas.

LDO não exige mais aval do CNJ

Eventual encaminhamento do projeto pelo ministro Marco Aurélio, à revelia do CNJ, poderia ser ratificada pela própria entrada em vigor da LDO de 2014, já que o texto aprovado passa a permitir a que projetos desta natureza tramitem sem o aval do conselho. De todo modo, caso queira atender aos servidores e evitar um confronto interno, o presidente do TSE poderia apenas assegurar a formalidade do prazo legal, levando o projeto ao Congresso para, em seguida, aguardar que ele seja apreciado pelo CNJ no ano que vem.

Não se sabe ainda porque o ministro Joaquim Barbosa não incluiu a isonomia na pauta do CNJ. O presidente do conselho e a relatora alegavam que o projeto estava parado porque faltava definir os critérios para criação de cargos e funções pelos tribunais, formulados pelo próprio conselho, o que aconteceu na última sessão do CNJ. Ocorre que o chefe do Judiciário tem se mostrado pouco propenso a acatar ou negociar as reivindicações dos servidores, apresentadas numa pauta emergencial da qual fazem parte a isonomia na Eleitoral, recursos para assegurar o adicional de qualificação para técnicos judiciários com graduação superior, correção do enquadramento nas tabelas salariais, antecipação da terceira e última parcela da GAJ e a instalação de uma mesa permanente de negociação, que teria como um dos temas centrais o plano de carreira.

Um difícil Plano B

Dentre as reivindicações apresentadas, apenas o reenquadramento foi acatado até agora, sendo que os valores retroativos da dívida ainda não foram pagos na maioria dos tribunais. Para enfrentar a resistência da cúpula do Judiciário e do governo, os servidores articulam uma campanha salarial conjunta para 2014 que terá atos de lançamento nos estados, no dia 22 de janeiro, e em Brasília, no dia 5 de fevereiro, quando o funcionalismo pretende fazer a primeira marcha nacional do ano.

À pauta geral de reivindicações, que inclui a data-base e a reposição das perdas, os servidores do Judiciário e do MPU vão associar questões específicas, como esta defesa da isonomia entre chefes de cartórios, que passariam a receber uma FC-6, e a associada criação de mais cargos. Caso o projeto não seja enviado já ao Congresso, ainda existiria uma possível saída para permitir a isonomia ainda em 2014: conseguir aprovar uma emenda à LDO que fixe um prazo maior específico para a proposta. É algo bem difícil, mas aconteceu no início de 2013 com os projetos salariais para servidores que ficaram de fora do reajuste parcelado de 15,8%.

Luta Fenajufe Notícias

Por Hélcio Duarte Filho

Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013