Audiência com senador reitera negativa à PEC/59

Foto: Joca Duarte

Dando continuidade à luta contra a PEC 59/13 o Sintrajud esteve reunido na última segunda-feira, 26, com o senador Eduardo Suplicy (PT) para apresentar argumentos da categoria contra a proposta de criação de um estatuto único para os servidores do Judiciário. Se aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá acarretar na perda de direitos do funcionalismo.

Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, apresentou ao senador uma carta com a síntese dos argumentos da Fenajufe e um parecer da assessoria jurídica da Federação, que analisa como a criação do estatuto único poderia tirar a autonomia dos estados na gestão de seus funcionários.

A PEC gera um conflito de competência porque os funcionários da justiça dos estados são regidos pelo regime jurídico estadual e nós (servidores federais) pela Lei 8.112/90, que rege o serviço público federal como um todo. Entendemos que uma lei gerada pela União e de iniciativa do Supremo para regular os servidores dos estados tenderia a influir no pacto federativo, retirando a autonomia dos estados ao legislar sobre os seus servidores, explicou Tarcísio.

A Lei 8.112/90 assegura direitos básicos aos servidores e com um novo estatuto não é possível saber que direitos poderiam ser retirados. A preocupação é que haja perdas caso o estatuto seja nivelado por baixo. Os colegas da estadual poderiam perder benefícios como a licença prêmio, por exemplo, completa o diretor.

Questão salarial

O pedido de Emenda surgiu a partir do interesse de alguns servidores estaduais, que defendem a proposta de estatuto único pensando em uma perspectiva de melhoria salarial, a partir de uma uniformização com os federais, com possibilidade de posterior equiparação de remuneração.

A discussão salarial é absolutamente legítima. Os Estados e a União devem ter o mesmo salário porque o serviço é equivalente, mas nós entendemos que este estatuto não é o caminho, ressaltou Tarcísio.

A Proposta tramita no Senado e tem como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o senador Valdir Raupp (PMDB/RO). Há indicativos de que o senador aguarda uma posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema para emitir o seu relatório.

Eduardo Suplicy agradeceu a apresentação dos argumentos e do parecer e se comprometeu a estudá-los com atenção. Vou ouvir os argumentos de todos os lados. É importante estar ciente da posição de vocês.