Projetos para servidores da Eleitoral ficam fora do Orçamento

Os dois principais projetos de lei de interesse específico dos servidores da Justiça Eleitoral o PL 7027/13 e o PL 7889/14 estão sem previsão de recursos no Orçamento da União para 2015.

A proposta orçamentária que o governo Dilma Rousseff (PT) enviou ao Congresso menciona ambos os projetos, mas sem os valores. É uma sinalização do governo de que não vão entrar no orçamento para 2015, diz Washington Moura Lima, assessor econômico do Sintrajud. A possibilidade é remota.

Em meio ao recesso branco do Congresso Nacional, também não se pode estimar quando serão aprovados na Câmara dos Deputados. Somente a mobilização dos servidores pode mudar esse cenário.

Isonomia: luta antiga

A tramitação mais avançada é a do PL 7027/13, fruto de uma antiga reivindicação da categoria. O projeto corrige uma distorção criada pela Lei 10.842/2004, que levou os chefes de cartório do interior a receber FC-1, ao passo que os da capital recebem FC-4.

Com o PL 7027, as funções para chefes de cartório da capital e do interior são convertidas para FC-6, cujo valor é de R$ 3.072,36. O projeto também cria cargos nas zonas eleitorais e uma FC-1 para os assistentes de cartório.

Em agosto, o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Autor do parecer, o deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP) condicionou a eficácia do projeto aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Como o texto ainda não foi votado, a Fenajufe pressiona Chalita e o presidente da Comissão, deputado Mário Feitoza (PMDB-CE), para que o tema seja incluído na pauta.

Cargos no TSE

Já o PL 7889/14, que cria 426 cargos em comissão e funções comissionadas no TSE, tem um histórico mais recente e um caminho mais longo a percorrer. No início de setembro, o deputado Policarpo (PT-DF) foi designado relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

Antes da elaboração do parecer, o texto pode receber emendas. Depois, será votado e seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação.

O coordenador da Fenajufe Tarcísio Ferreira questiona o fato de o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, ter enviado esses projetos ao Congresso sem antes adotar ações concretas pela reposição salarial dos servidores e pela defesa da autonomia orçamentária do Poder Judiciário. Além disso, o PL 7889 não foi discutido com a categoria e não contempla o pessoal dos TRE's, afirma.

Há um favorecimento para o TSE, acrescenta Raquel Morel, diretora do Sintrajud e servidora do TRE . Não se propõe a criação de cargos nos cartórios eleitorais e nos tribunais regionais.