Publicada a Portaria do reenquadramento

Foi publicada hoje, 10 de outubro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Conjunta nº 4, dos Conselhos e Tribunais superiores, alterando a Portaria Conjunta nº 1, que "rebaixou" a categoria em 2 padrões na carreira.

Desde a publicação da lei 12.774, o Sintrajud vinha apontando para a forma precipitada como foi definida a redução dos padrões, bem como trabalhando para evitar possíveis distorções e injustiças em sua aplicação, tal como acabou ocorrendo, com a Portaria Conjunta nº 1. Essa reivindicação também integra a pauta de reivindicações entregue pela Fenajufe ao STF e tribunais superiores.

Consta da Portaria que os efeitos financeiros retroagirão até 31/12/2012, data da publicação da lei nº 12.774. Uma vez baixada a Portaria, o Sindicato e a Fenajufe seguirão cobrando a imediata inclusão em folha, bem como o pagamento dos atrasados. Confira aqui o teor da Portaria, publicada no DOU.