Após prometer não cortar direitos, Dilma põe fim à pensão vitalícia

Por Hélcio Duarte Filho

A presidente Dilma Rousseff (PT) enviou ao Congresso Nacional medidas provisórias que reduzem o valor das futuras pensões por morte à metade e triplicam o tempo mínimo de trabalho exigido para que o trabalhador demitido receba o seguro-desemprego. As mudanças acontecem pouco mais de dois meses após ela ser reeleita prometendo não mexer nos direitos dos trabalhadores e 13 dias depois de avalizar aumento para a cúpula dos Três Poderes.

A medida referente às mudanças na concessão da pensão (MP 664/2014) vale tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos.

Com as duas medidas provisórias, publicadas no dia 30 de dezembro, o governo estima retirar cerca de R$ 18 bilhões por ano do bolso de trabalhadores e pensionistas. Elas entraram em vigor assim que foram publicadas, mas só viram lei caso sejam aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Mudanças só prejudicam trabalhadores

A economia prevista está muito próxima da receita que a União perdeu com a desoneração da folha de pagamento concedida pelo governo a empresários em 2013 e das projeções de perdas para 2015. Dados oficiais apontam que no ano passado a Previdência Social deixou de receber R$ 16,5 bilhões. Em 2015, a conta deve ficar em R$ 21,4 bilhões.

A desoneração livra empresários de pagar 20% sobre a folha de pessoal à Previdência Social, substituindo tal contribuição por um percentual de menor impacto sobre o faturamento da empresa.

De acordo com as próprias declarações de ministros e secretários do governo, o dinheiro economizado deverá elevar o superávit primário o saldo orçamentário após a exclusão de despesas com juros e amortizações das dívidas públicas, também usado para pagar juros a credores, dentre os quais se destacam os banqueiros.

Pensão deixa de ser vitalícia

As mudanças na Previdência são as mais pesadas contra trabalhadores desde a reforma de 2003, aprovada pelo então governo Lula no Congresso, e que levou. posteriormente, à criação do fundo de pensão para o funcionalismo federal (Funpresp).

A medida provisória também inclui mudanças no auxílio-doença, no seguro-defeso dos pescadores e no abono-salarial de quem recebe até dois salários mínimos. Todas as alterações prejudicam os trabalhadores.

No caso da pensão por morte, as mulheres são numericamente as mais prejudicadas, já que representam a imensa maioria de quem recebe o benefício previdenciário. Além de reduzir o valor da pensão à metade, a medida também faz com que o benefício deixe de ser vitalício. O tempo de duração da pensão passa a ser calculado com base numa tabela que leva em consideração a expectativa de sobrevida do beneficiado para jovens com até 21 anos, passa a durar apenas três anos.

Nem que a vaca tussa

As novas regras para o seguro-desemprego tendem a afetar mais os trabalhadores jovens e que ocupam vagas de trabalho precarizadas e com poucos direitos. Estudo do Dieese mostrou que 55% dos trabalhadores jovens no Brasil não completam nem um ano no mesmo emprego.

Apesar do pacote, a presidente Dilma, no seu discurso de posse para o segundo mandato, em Brasília, voltou a dizer que não admitirá cortes nos direitos trabalhistas. Na campanha eleitoral, disse em um discurso e nas redes sociais que nem que a vaca tussa mexeria em direitos trabalhistas.

Algumas centrais sindicais alinhadas ao governo, como a CTB (Central dos Trabalhadores Brasileiros) e CUT (Central Única dos Trabalhadores), compareceram à posse de Dilma apesar das medidas adotadas.

Os servidores públicos federais devem avaliar os efeitos das mudanças e definir o que fazer com relação a elas na plenária nacional da categoria marcada para os dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro, em Brasília. A atividade prepara a campanha salarial nacional conjunta do setor em 2015, que enfrentará a política de ajuste fiscal anunciada pelo governo.

As novas regras

ABONO SALARIAL (PIS)

Como era:

Bastava trabalhar um mês durante o ano e receber até dois salários mínimos

O valor era de um salário mínimo para todos.

Como fica:

Haverá carência de seis meses de trabalho ininterruptos.

O pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado, até o limite de um salário mínimo.

SEGURO DESEMPREGO

Como era:

Carência de seis meses de trabalho.

Como fica:

Carência de 18 meses na 1ª solicitação; 12 meses na 2ª e 6 meses a partir da 3ª.

PENSAO POR MORTE

Como era:

Não havia prazo mínimo de casamento.

Como fica:

Falecido deve ter 24 meses de contribuição previdenciária.

Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses.

Valor do benefício é reduzido à metade para as próximas pensões (60 dias após a edição da MP), com acréscimo de 10% para cada eventual dependente a alteração só vale para o setor privado, já que é necessário aprovar emenda à Constituição para modificar o valor das pensões no serviço público, sobre as quais já incide um redutor de 30% para valores acima do teto do Regime Geral da Previdência.

Deixa de ser vitalícia para cônjuges: prazo de pagamento passa a variar de acordo com a idade do pensionista.

AUXÍLIO-DOENÇA

Como era:

Benefício era de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS.

Empresas arcavam com o custo de 15 dias de salário antes do INSS.

Como fica:

O teto será a média das últimas 12 contribuições.

Empresas arcam com o custo de 30 dias de salário antes do INSS.